Dia do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Em 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente foi instituído pela Lei 8.069. Um conjunto de mais de 260 artigos que garantem os direitos e deveres de cidadania de crianças e adolescentes e determina responsabilidades aos setores da sociedade.

Segundo o ECA, é considerado criança quem tem até 12 anos incompletos e adolescentes todos entre 12 e 18 anos, é definido que todos dentro dessa faixa etária têm direito à vida, saúde, alimentação, educação, esporte, cultura e liberdade.

O nosso estatuto é considerado um dos melhores do mundo, sendo referência internacional em legislação para essa faixa etária! Apesar disso, ainda hoje suas leis são pouco conhecidas pela maioria da população brasileira e infelizmente sua aplicação prática é muitas vezes descumprida.

O governo (federal, estadual e municipal), a sociedade e a família têm a responsabilidade de garantir o cumprimento do ECA, portanto caso se depare com situações onde o estatuto é descumprido, denuncie através do Disque-Denúncia Nacional, o Disque 100.

Para ler o estatuto acesse: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm

Para acessar o ECA em tirinhas para crianças: https://plenarinho.leg.br/index.php/2018/07/estatuto-da-crianca-e-do-adolescente/?fbclid=IwAR0GDJIE-43BqU5gYfrSwmuTFgNplUHnfzQw1pa1SsKfPVgwSI2cf2rBaHg

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